Quando o Estado acorda antes do mercado: IA, governança e o que ainda temos a construir
- Ricardo Brasil
- 1 de mar.
- 3 min de leitura
Confesso que fevereiro de 2026 foi um mês carregado de significado para mim. Em poucos dias, vivenciei dois momentos que, juntos, dizem muito sobre o estágio em que estamos na relação entre tecnologia, Estado e sociedade no Brasil.
O primeiro foi a publicação da Portaria RFB nº 647 pela Receita Federal, que estabelece formalmente uma política de uso de inteligência artificial com foco em responsabilidade, transparência e supervisão humana. O segundo foi o lançamento da ENIA, a Estratégia Nacional de Inteligência Artificial 2026-2029, um trabalho que tenho acompanhado de dentro, pelo Grupo de Governança e Gestão de Inteligência Artificial, o GGIA, coordenado pelo Professor Dr. João Souza Neto, a quem sou genuinamente grato pelo privilégio de contribuir com esses trabalhos.
Duas iniciativas que, individualmente, já seriam relevantes. Juntas, formam um sinal que merece mais atenção do que o noticiário tecnológico costuma dar.
O que a Receita fez que parece óbvio, mas não é
A portaria da Receita Federal não é um documento de intenções. Ela define regras concretas: supervisão humana obrigatória em todas as decisões, vedação ao uso autônomo de IA para decidir processos, exigência de sistemas explicáveis e auditáveis, proteção rigorosa de dados sigilosos. Parece básico. E é exatamente por isso que chama a atenção: em um ambiente onde empresas de tecnologia lançam produtos de IA sem nem ao menos publicar suas políticas internas de uso, um órgão público brasileiro tomou a frente e colocou as regras no papel antes de avançar.
"Não existe uso responsável de inteligência artificial onde não existem limites bem definidos. Segurança não é obstáculo à inovação, é condição para ela."
Isso tem nome: governança responsável. E é justamente o que a ENIA defende como princípio central, a centralidade humana, a transparência, a responsabilização. Não é coincidência. É coerência.
O que a ENIA representa, além do documento
Participar da construção da ENIA pelo GGIA foi, para mim, um exercício constante de tensão produtiva. De um lado, a urgência de não ficar para trás numa corrida global onde cada semana traz um novo modelo, um novo produto, uma nova promessa. De outro, a consciência de que velocidade sem direção é apenas caos bem acelerado.
A estratégia que lançamos para 2026-2029 não ignora essa tensão. Ela propõe um modelo de governança inspirado no que há de mais avançado no mundo, com regulação baseada em risco, um sistema nacional descentralizado articulando governo, reguladores setoriais e participação da sociedade civil, e alinhamento a frameworks internacionais como o AI Act europeu e o NIST americano. Mas ela faz isso com olhos postos na realidade brasileira: a necessidade de soberania tecnológica, a importância da inclusão, o desafio da capacitação.
A reflexão que fica
Mas eu seria desonesto se terminasse aqui, apenas aplaudindo. Há perguntas que precisamos continuar fazendo, inclusive dentro dos próprios grupos de governança.
A primeira é sobre velocidade. Documentos levam tempo para virar prática. E enquanto a ENIA define diretrizes para 2029, o mercado lança e descarta tecnologias em ciclos de seis meses. Como garantir que a estratégia não nasça defasada?
A segunda é sobre dentes. Uma política bonita sem mecanismo de fiscalização é apenas uma intenção bem redigida. A Receita Federal até agora parece ter entendido isso, ao definir não só o quê, mas o como e o quem. O desafio da ENIA é o mesmo: transformar princípios em práticas verificáveis.
A terceira, e talvez a mais incômoda, é sobre quem não está na sala. Documentos de estratégia nacional tendem a reunir governo, academia e grandes empresas. Mas a IA que vai mudar a vida das pessoas é a que chega pelo celular do trabalhador informal, pelo algoritmo que decide crédito, pelo sistema que faz triagem de candidatos a emprego. Essas pessoas estão representadas nas decisões que estamos tomando?
Não trago essas perguntas para diminuir o que foi feito, muito pelo contrário. Trago porque acredito que é exatamente esse exercício crítico que diferencia uma estratégia nacional de um documento comemorativo.
O Brasil está, de fato, acordando para a governança de IA. A Receita Federal mostrou que é possível agir com responsabilidade antes de ser obrigado. A ENIA mostrou que é possível pensar de forma sistêmica e de longo prazo. O próximo passo, e o mais difícil, é transformar tudo isso em realidade concreta para quem mais precisa.
Esse trabalho continua. E é bom que continue com perguntas difíceis na mesa, e com pessoas como o Professor Dr. João Souza Neto dispostas a liderar esse caminho com seriedade e propósito.
Até a próxima.
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